AREsp 3175383 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, conheceu-se parcialmente: não foi conhecido o trecho que pleiteava redimensionamento da dosimetria por ausência de indicação do dispositivo legal (aplicação por analogia da Súmula 284 do STF); no mérito, manteve-se a condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006 porque o Tribunal de origem fundamentou-se em elementos concretos (interceptações telefônicas, apreensões e prova testemunhal) que demonstram estabilidade, permanência e divisão de tarefas da associação, sendo vedado ao STJ reexaminar tais provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante / Recorrente: GABRIEL ROGERIO PINTO; Interessado / Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Dosimetria Da Pena, Interceptações Telefônicas Como Prova
Direito Penal Processo Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 Do STF Súmula 7/stj Reexame De Prova Dosimetria Da Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GABRIEL ROGERIO PINTO

Agravante / Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado / Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de demonstração da estabilidade e permanência para configuração do art.35 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo legal supostamente violado para conhecimento do recurso especial (Súmula n.284 do STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula n.7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, conheceu-se parcialmente: não foi conhecido o trecho que pleiteava redimensionamento da dosimetria por ausência de indicação do dispositivo legal (aplicação por analogia da Súmula 284 do STF); no mérito, manteve-se a condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006 porque o Tribunal de origem fundamentou-se em elementos concretos (interceptações telefônicas, apreensões e prova testemunhal) que demonstram estabilidade, permanência e divisão de tarefas da associação, sendo vedado ao STJ reexaminar tais provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.