HC 1088979 - DECISAO
O pedido foi considerado inadmissível por se revelar sucedâneo de revisão criminal e por inexistir julgamento de mérito no STJ passível de revisão; ademais, não se identificou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ordem de ofício, sendo inadequado o reexame amplo de provas em sede de habeas corpus de cognição sumária.
- Parties
- Paciente: LAUCEMIR GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Pedido inadmissível; liminar indeferida
- Legal Topics
- Associação Para O Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Prova Por Escuta Telefônica E Transcrições, Revisão Criminal, Medidas Cautelares
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
LAUCEMIR GOMES DA SILVA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade por ser sucedâneo de revisão criminal
- 2 Insuficiência de prova para condenação por associação
- 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus
Ratio Decidendi
O pedido foi considerado inadmissível por se revelar sucedâneo de revisão criminal e por inexistir julgamento de mérito no STJ passível de revisão; ademais, não se identificou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ordem de ofício, sendo inadequado o reexame amplo de provas em sede de habeas corpus de cognição sumária.
Court Disposition
Pedido inadmissível; liminar indeferida
Orders
- Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment