HC 1056021 - ACORDAO

HC 1056021 - ACORDAO

As instâncias de origem, no exercício do livre convencimento motivado, apontaram elementos concretos que comprovam a estabilidade e a permanência da associação para o tráfico, o que afasta a absolvição por falta de tipicidade do art. 35; o habeas corpus não admite revolver o conjunto probatório, e, por haver...

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Parties
Agravante: DANILO RODRIGUES DE OLIVEIRA; Agravante: MARCOS VINICIUS DA SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminar; Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Reexame Factual Vedado
Direito Penal Processo Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Habeas Corpus Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Reexame Factual Vedado

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Parties

DANILO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Agravante

MARCOS VINICIUS DA SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminar; Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006) e necessidade de demonstração de estabilidade e permanência
  2. 2 Possibilidade de aplicação da causa especial de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 quando há condenação por art. 35
  3. 3 Admissibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

As instâncias de origem, no exercício do livre convencimento motivado, apontaram elementos concretos que comprovam a estabilidade e a permanência da associação para o tráfico, o que afasta a absolvição por falta de tipicidade do art. 35; o habeas corpus não admite revolver o conjunto probatório, e, por haver condenação também pelo art. 35, não se aplica a causa especial de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental