HC 1067500 - DECISAO

HC 1067500 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade prima facie; ademais, o acórdão impugnado expôs fundamentos e provas suficientes sobre a existência de associação para o tráfico, de modo que a questão exige reexame do conjunto probatório pela via recursal adequada.

Parties
Paciente: PAULO EDUARDO DE SOUSA DIAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Valoração Da Prova, Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Valoração Da Prova Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

PAULO EDUARDO DE SOUSA DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus quando substitui recurso próprio?
  2. 2 Houve demonstração dos elementos do art. 35 da Lei 11.343/2006 (estabilidade, permanência, animus associativo)?
  3. 3 Há flagrante ilegalidade que autorize conhecimento do habeas corpus?

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade prima facie; ademais, o acórdão impugnado expôs fundamentos e provas suficientes sobre a existência de associação para o tráfico, de modo que a questão exige reexame do conjunto probatório pela via recursal adequada.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.