HC 1011854 - DECISAO

HC 1011854 - DECISAO

A inicial foi indeferida liminarmente porque a impetração objetiva a revisão da condenação mantida pelas instâncias ordinárias — matéria inadmissível em habeas corpus — e não se constatou constrangimento ilegal; fundamentou-se no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JULIANO COSTA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas Majorado, Dosimetria Da Pena, Fundamentação, Constrangimento Ilegal, Inadmissibilidade
Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico De Drogas Majorado Dosimetria Da Pena Fundamentação Constrangimento Ilegal Inadmissibilidade

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Parties

JULIANO COSTA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pretensão de revisão da condenação pelas vias do habeas corpus
  2. 2 Ausência de fundamentação idônea na negativa das circunstâncias judiciais
  3. 3 Verificação de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

A inicial foi indeferida liminarmente porque a impetração objetiva a revisão da condenação mantida pelas instâncias ordinárias — matéria inadmissível em habeas corpus — e não se constatou constrangimento ilegal; fundamentou-se no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial
  • Publique-se