HC 677239 - ACORDAO

HC 677239 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu que o ingresso policial no domicílio estava amparado pela situação de flagrante do crime permanente (art. 303 do CPP), por fundadas razões e por autorização de codenunciada, de modo que as provas não são ilícitas; além disso,...

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Parties
Agravante: THIAGO GONÇALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Entorpecentes, Prisão Em Flagrante, Inviolabilidade De Domicílio, Provas Ilícitas, Crime Permanente, Busca E Apreensão, Súmula 182/stj
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Parties

THIAGO GONÇALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da entrada policial em domicílio sem mandado em razão de flagrante
  2. 2 Caracterização de tráfico de drogas como crime permanente e efeitos sobre a flagrância
  3. 3 Admissibilidade das provas obtidas em busca domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu que o ingresso policial no domicílio estava amparado pela situação de flagrante do crime permanente (art. 303 do CPP), por fundadas razões e por autorização de codenunciada, de modo que as provas não são ilícitas; além disso, o habeas corpus é via inadequada para reexaminar profundamente o acervo probatório e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão atacada, incorrendo na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.