HC 909358 - ACORDAO

HC 909358 - ACORDAO

Não houve violação da proporcionalidade na dosimetria realizada pelas instâncias ordinárias; a valoração da quantidade e variedade de entorpecentes (art. 42 da Lei n. 11.343/06) é possível para o crime de associação com base em outros meios de prova; a pena foi fixada em 4 anos de reclusão e, por causa das...

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Parties
Agravante: AMANDA SILVA ZEFERINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos Declaratórios No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Entorpecentes, Pena Base, Regime Prisional, Circunstâncias Judiciais, Dosimetria, Lei De Drogas (lei N. 11.343/06), Substituição De Pena
Penal Associação Para O Tráfico De Entorpecentes Pena Base Regime Prisional Circunstâncias Judiciais Dosimetria Lei De Drogas (lei N. 11.343/06) Substituição De Pena

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Parties

AMANDA SILVA ZEFERINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos Declaratórios No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade do aumento da pena-base
  2. 2 Aplicabilidade do art. 42 da Lei n. 11.343/06 à associação sem apreensão do entorpecente
  3. 3 Adequação do regime inicial semiaberto

Ratio Decidendi

Não houve violação da proporcionalidade na dosimetria realizada pelas instâncias ordinárias; a valoração da quantidade e variedade de entorpecentes (art. 42 da Lei n. 11.343/06) é possível para o crime de associação com base em outros meios de prova; a pena foi fixada em 4 anos de reclusão e, por causa das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da complexidade da associação, o regime inicial semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena são adequados; assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus