HC 1015345 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. Agravo regimental improvido.

RELATÓRIO Trago à apreciação da Sexta Turma o agravo regimental interposto por Vinicius Henrique Machado - preso preventivamente por suposta infração ao disposto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006 (fls. 475/479) - contra a decisão monocrática, da minha lavra, que indeferiu liminarmente o writ (fls. 468/470). Alega a parte agravante, em suma, que a decisão monocrática equivocou-se ao afirmar que não há ilegalidade ou constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão da ordem, ainda que de ofício (fl. 478). Sustenta que a decisão que decretou a prisão preventiva, bem como o acórdão que denegou a ordem, não estão devidamente fundamentados, baseando-se unicamente na gravidade do crime e na suposta periculosidade do agente, sem a presença dos requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP (fl. 478). Pede o provimento deste agravo regimental, nos termos do writ impetrado, para que seja reformada a decisão agravada e revogada a prisão preventiva do paciente, a fim de que ele aguarde o julgamento do processo em liberdade (fls. 479). Dispensas contrarrazões. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. Agravo regimental improvido. VOTO As razões trazidas no regimental não são suficientes para infirmar o entendimento exposto na decisão ora agravada, que foi amparada em precedentes deste Superior Tribunal. De início, da atenta leitura dos autos, denota-se que o acórdão a quo denegou a ordem fundamentando a prisão preventiva na gravidade concreta da conduta do ora agravante, evidenciada pela atuação habitual no tráfico de drogas. A decisão judicial destacou que a sua liberdade representa risco de reiteração criminosa (a liberdade do paciente representa risco de reiteração criminosa, conforme indicam os dados extraídos de seu aparelho celular, fl. 13). A tese de julgamento afirma que a gravidade concreta da conduta e a possibilidade de reiteração delitiva justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública, e que a primariedade e bons antecedentes não são suficientes para afastar a necessidade da custódia cautelar (fl. 13). A decisão de prisão preventiva, por sua vez, reforça que a medida é indispensável à garantia da ordem pública, uma vez que o estado de liberdade do investigado representa risco à manutenção da ordem pública, especialmente pela concreta possibilidade da prática de novos delitos. Os elementos dos autos indicam que o investigado estaria envolvido em uma associação voltada ao comércio e à distribuição de drogas, justificando a necessidade de acautelamento da ordem pública por meio da prisão preventiva (fls. 429/431). Nesse sentido, confiram-se: AgRg no HC n. 494.794/MA, da minha relatoria, Sexta Turma, DJe 11/4/2019; e HC n. 288.978/SP, da minha relatoria, Rel. p/ Acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 21/5/2018. Ademais, inexiste ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício. Ilustrativamente : AgRg no HC n. 954.982/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 10/3/2025. Logo, não merece reforma o decisum agravado. Assim, reafirmo a motivação por mim adotada na decisão ora agravada e nego provimento ao agravo regimental.