HC 642496 - DECISAO

HC 642496 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a petição porque não estão presentes os pressupostos autorizadores da medida, não há ilegalidade manifesta ou teratologia que autorize afastar a aplicação da Súmula 691/STF, e persiste risco concreto de reiteração delitiva em razão de condenação anterior, de modo que não se vislumbra...

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Parties
Paciente: Caio Cesar Fernandes Gouvea; Relator: Desembargador Júlio Cezar Gutierrez; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Pelo Relator / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Entorpecentes, Direito De Recorrer Em Liberdade, Súmula 691/stf, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Risco Concreto De Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico De Entorpecentes Direito De Recorrer Em Liberdade Súmula 691/stf Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Risco Concreto De Reiteração Delitiva

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Parties

Caio Cesar Fernandes Gouvea

Paciente

Desembargador Júlio Cezar Gutierrez

Relator

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Pelo Relator / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indefere liminar
  2. 2 Ausência de fundamentação para indeferimento do pedido de recorrer em liberdade
  3. 3 Imposição de regime inicial fechado para pena de 5 anos

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a petição porque não estão presentes os pressupostos autorizadores da medida, não há ilegalidade manifesta ou teratologia que autorize afastar a aplicação da Súmula 691/STF, e persiste risco concreto de reiteração delitiva em razão de condenação anterior, de modo que não se vislumbra constrangimento ilegal que justifique a concessão de ordem de ofício neste momento; a análise do regime inicial ficará para a apelação.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.