HC 580869 - ACORDAO

EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ESTABELECIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS MAIS BENÉFICA. TEMA NÃO SUSCITADO NEM DEBATIDO NA INSTÂNCIA ANTECEDENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O tema relativo à aplicação de pena restritiva de direitos mais benéfica não foi debatido nem suscitado no Tribunal a quo, o que impede a análise da questão diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por ALESSANDRO DE SOUZA BUENO, de decisão na qual não conheci do habeas corpus. O agravante insiste na tese de ser cabível a concessão de pena de multa e uma restritiva, ao invés de duas restritivas de direitos. Salienta que, ao contrário do fundamento sustentado no decisum, o tema foi prequestionado e debatido na Corte de origem. Requer, assim, a reconsideração da decisão ou a submissão do feito ao colegiado. É o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ESTABELECIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS MAIS BENÉFICA. TEMA NÃO SUSCITADO NEM DEBATIDO NA INSTÂNCIA ANTECEDENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O tema relativo à aplicação de pena restritiva de direitos mais benéfica não foi debatido nem suscitado no Tribunal a quo, o que impede a análise da questão diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator): O agravo não merece prosperar. A decisão recorrida, transcrita a seguir, deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, porque ela está em consonância com a jurisprudência desta Corte: "Da análise dos autos, observa-se que a irresignação relativa ao estabelecimento de duas penas restritivas de direitos não foi debatida na Corte de origem, visto que sequer foi suscitada no recurso de apelação, o que impede a análise do tema diretamente por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PLEITO POR UMA RESTRITIVA E UMA MULTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL LIMITADO PELA PRETENSÃO DEDUZIDA NAS RAZÕES RECURSAIS OU NAS CONTRARRAZÕES. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO DE OFÍCIO. WRIT NÃO CONHECIDO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Corte a quo não tratou da possibilidade de substituição da pena corporal por 1 (uma) restritiva de direito e multa, ao invés de duas restritivas de direitos, porque nas razões da apelação, o Réu pugnou apenas pela absolvição ou pela configuração da excludente de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa. 2. A despeito de conferir-se ao recurso de apelação efeito devolutivo amplo, esse é limitado ao que deduzido nas razões recursais ou nas contrarrazões. Dessa forma, em habeas corpus impetrado perante esta Corte, não é possível apreciar pretensão não ventilada nas instâncias antecedentes, sob pena de supressão de instância. 3. Ademais, não se constata constrangimento ilegal, passível de correção de ofício, porque "nos termos da jurisprudência consolidada por esta Corte Superior, não existe direito subjetivo do réu em optar, na substituição da pena privativa de liberdade, se prefere duas penas restritivas de direitos ou uma restritiva de direitos e uma multa" (AgRg no HC n. 456.224/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 01/04/2019). 4. Agravo regimental desprovido" (AgRg no HC 587.473/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 04/09/2020) Ante o exposto,não conheçodohabeas corpus. Publique-se. Intimem-se" (e-STJ, fls. 1.450-1.451). Como destacado, o tema relativo à alteração da pena restritiva de direitos não foi debatido pela Corte de origem, o que impede a análise diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Na hipótese, da análise dos autos, observa-se que, especificamente quanto à questão, à defesa requereu tão somente a redução da pena pecuniária imposta, o que foi acolhido, in verbis: "Inconformado, o réu interpôs apelação criminal por intermédio da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina. Nas razões recursais, em síntese, requer "1. A decretação da nulidade das interceptações telefônicas e das demais provas que dela se originaram, por terem havido outros meios de provas cabíveis a fim de que fosse atestado o cometimento ou não da narcotraficância, bem como por ausência de fundamentação e ante o princípio fundamental do sigilo de dados; 2. a absolvição do acusado Alessandro de Souza Bueno da acusação do delito previsto no art. 35, caput, da Lei 11.343/06, com base no art. 386, VII, do CPP, em razão da inexistência de demonstração do vínculo estável e permanente exigidos pelo crime de associação para o tráfico, declarando-se a ausência de prova no sentido pedido pela acusação, ou até mesmo a atipicidade da conduta; 3. em caso de condenação, em atenção ao princípio da eventualidade, requer-se seja diminuído o valor da prestação pecuniária aplicada, a fim de que tal montante seja fixado em um salário mínimo à época dos fatos; 4. a redução do valor da pena de multa a fim de que seja adequada com os ganhos auferidos pelo Réu .. " (fls. 1342-1363). .. 4. Pena restritiva de direitos. De outro norte, cabível o acolhimento referente ao pleito defensivo de redução da prestação pecuniária. Isso porque, apesar de não existirem elementos suficientes para demonstrar a impossibilidade do recorrente de arcar com o valor da prestação pecuniária arbitrada na sentença, necessária a sua redução, tendo em vista que o magistrado singular utilizou fundamentos que destoam totalmente do quantum mínimo estabelecido pela legislação (um salário mínimo - art. 45, § 1º, do Código Penal), violando, assim, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. .. Destarte, impõe-se a reforma da sentença a fim de reduzir o montante fixado a título de prestação pecuniária para o mínimo legal, ou seja, 1 (um) salário mínimo. Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer do recurso e dar- lhe provimento parcial para reduzir o valor da pena pecuniária fixada, para Um Salário Mínimo, conforme mencionado acima (e-STJ, fls. 1.000 e 1.017). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.