AREsp 1766292 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, situação que autoriza a aplicação da Súmula n. 182/STJ; além disso, mantinham-se óbices de Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a infirmar a decisão de inadmissão.

Parties
Agravante: CARLOS VINICIUS BRAGA DOS SANTOS; Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Contraminte: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Entorpecentes, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso
Penal Processual Penal Associação Para O Tráfico De Entorpecentes Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

CARLOS VINICIUS BRAGA DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Contraminte

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo regimental que apenas reitera razões anteriores sem atacar fundamentação do não conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Óbices de Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, situação que autoriza a aplicação da Súmula n. 182/STJ; além disso, mantinham-se óbices de Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a infirmar a decisão de inadmissão.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental