HC 646419 - DECISAO

HC 646419 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser sucedâneo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, estando o STJ impedido de processar revisão nesta hipótese por não existir, neste Tribunal, julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação do paciente.

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Parties
Impetrante: Impetrante; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (sucedâneo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Entorpecentes, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Valoração De Provas, Reincidência E Período Depurador
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico De Entorpecentes Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Valoração De Provas Reincidência E Período Depurador

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Parties

Impetrante

Impetrante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (sucedâneo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado (sucedâneo de revisão criminal)
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas e nova valoração de depoimentos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser sucedâneo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, estando o STJ impedido de processar revisão nesta hipótese por não existir, neste Tribunal, julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.