HC 856582 - ACORDAO

HC 856582 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante limitou-se a reiterar as razões da exordial sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em afronta ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, em consonância com a Súmula n. 182 do STJ; além disso, questões que demandam exame aprofundado de provas são inviáveis em sede de writ.

Parties
Paciente/agravante: BRUNA FERNANDA MARIM; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Associação Para O Tráfico Ilícito De Drogas, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Penal Processual Penal Associação Para O Tráfico Ilícito De Drogas Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BRUNA FERNANDA MARIM

Paciente/agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Violação do princípio da dialeticidade
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante limitou-se a reiterar as razões da exordial sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em afronta ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, em consonância com a Súmula n. 182 do STJ; além disso, questões que demandam exame aprofundado de provas são inviáveis em sede de writ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.