HC 639851 - DECISAO

HC 639851 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a fixação da pena-base e a aplicação das majorantes foram devidamente fundamentadas em elementos concretos (complexidade da associação, número elevado de agentes, quantidade de drogas, duração da organização), o Tribunal local ainda reduziu a fração relativa ao art. 40, V, e o STJ não...

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Parties
Paciente: Silvio Rodrigues Borges; Autoridade Coatora: Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Associação Para O Tráfico Interestadual De Drogas, Redução Da Pena Base, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Associação Para O Tráfico Interestadual De Drogas Redução Da Pena Base Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

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Parties

Silvio Rodrigues Borges

Paciente

Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na fixação da pena
  2. 2 redução da pena-base por fundamento que seria parte do tipo penal (saúde pública)
  3. 3 aplicação da majorante do art. 40, V da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a fixação da pena-base e a aplicação das majorantes foram devidamente fundamentadas em elementos concretos (complexidade da associação, número elevado de agentes, quantidade de drogas, duração da organização), o Tribunal local ainda reduziu a fração relativa ao art. 40, V, e o STJ não deve reexaminar provas em sede de habeas corpus salvo ocorrência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.