HC 639851 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS (ART. 35, C/C O ART. 40, V, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DA DEFESA DE EXCESSO E FUNDAMENTO QUE FAZ PARTE DOTIPO PENAL. SAÚDE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. FUNDAMENTOS CONCRETOS. COMPLEXIDADE DAASSOCIAÇÃO. 30AGENTES. 1. A afirmação da defesa de que a pena foi elevada em face de questão que faz parte do próprio tipo penal, saúde pública, não condiz com os fundamentos da sentença e do acórdão. 2. Foram destacados o concurso de agentes - e, no caso, existe a peculiaridade de se tratar de 30 pessoas, algumas ainda não identificadas -, o tempo de duração da organização, bem como a quantidade de drogas. 3. Agravo regimental improvido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR: Trata-se de agravo regimental em habeas corpus interposto por Silvio Rodrigues Borges contra a decisão deste Relator, que denegou a ordem de habeas corpus. Esta, a ementa da decisão (fl. 9.877): PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS (ART. 35, C/C O ART. 40, V, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTO QUE FAZ PARTE DO TIPO PENAL. SAÚDE PÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA. PENA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. COMPLEXIDADE DA ASSOCIAÇÃO. 30 AGENTES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Ordem denegada. O agravante sustenta que há excessividade na pena fixada e ausência de idôneos fundamentos, por parte da instância ordinária, e que a pena do réu deve ser fixada em 4 anos e 1 mês de reclusão. Alega, ainda, que o regime de cumprimento da pena deve ser abrandado. Requer, diante disso, a reconsideração da decisão. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS (ART. 35, C/C O ART. 40, V, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DA DEFESA DE EXCESSO E FUNDAMENTO QUE FAZ PARTE DO TIPO PENAL. SAÚDE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. FUNDAMENTOS CONCRETOS. COMPLEXIDADE DA ASSOCIAÇÃO. 30 AGENTES. 1. A afirmação da defesa de que a pena foi elevada em face de questão que faz parte do próprio tipo penal, saúde pública, não condiz com os fundamentos da sentença e do acórdão. 2. Foram destacados o concurso de agentes - e, no caso, existe a peculiaridade de se tratar de 30 pessoas, algumas ainda não identificadas -, o tempo de duração da organização, bem como a quantidade de drogas. 3. Agravo regimental improvido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (RELATOR): Razão não assiste à defesa, pois a instância ordinária apontou de maneira concreta o porquê da fixação da pena. Confira-se a sentença (fls. 426/432): .. Tendo em vista as circunstâncias judiciais do delito (art. 42 da LD c/c art. 59 do CP), especialmente o elevado número de agentes em concurso (mais de 30 agentes envolvidos e separados em diversos processos) e as graves consequências da conduta criminosa para a saúde pública, a pena-base deve ser fixada em 5 anos de reclusão para cada um dos acusados pela prática do crime de associação ao tráfico de drogas. 2. O acusado Sílvio Rodrigues Borges é reincidente (fl. 8.178), razão pela qual a pena deve ser aumentada em 1/6, totalizando 5 anos e 10 meses de reclusão para este acusado. 3. A pena também deve ser aumentada em 1/2 em face da caracterização do tráfico interestadual de drogas (art. 40, V da Lei nº 11.343/2006), totalizando 07 anos e 06 meses de reclusão para os acusados Dernival, Washington, Tavico, Paulo e Gustavo, e 08 anos e 09 meses de reclusão para o acusado Silvio. O regime inicial de cumprimento de pena deve ser o fechado para o acusado Sílvio, tendo em vista a natureza do delito (art. 2º, § 1º da Lei nº 8.072/1990), a reincidência do acusado e a quantidade de pena aplicada (art. 33, §§ 2º e 3º do CP), bem como pelo não cumprimento de parte significativa da pena aplicada (8 a e 9 m) em prisão preventiva (art. 387, § 2º do CPP). .. A afirmação da defesa de que a pena foi elevada em face de questão que faz parte do próprio tipo penal, saúde pública, não condiz com os fundamentos da sentença e do acórdão. Foram destacados o concurso de agentes - e, no caso, existe a peculiaridade de se tratar de 30 pessoas, algumas ainda não identificadas -, o tempo de duração da organização, bem como a quantidade de drogas. Não há ausência de fundamentos para que seja devida a intervenção desta Corte Superior. Veja-se que houve desmembramento do processo, e existem muitos fatos a serem considerados para que o Magistrado entendesse em aumentar a pena-base neste patamar que foi feito, ausente flagrante ilegalidade. Confira-se também o voto estadual (fl. 722): .. Com relação à fixação das penas, estas merecem reparo, pois foram fixadas em demasia. Atende razão ao douto Juiz sentenciante quando diz que a conduta dos réus se mostra altamente reprovável, distanciando-se do padrão esperado para aqueles que praticam o ilícito penal em análise, pois, como bem indicado, se está diante de associação criminosa complexíssima, que perdurou por anos, com incontáveis integrantes, muitos dos quais ainda sequer foram identificados com sucesso. Ademais, esta gigantesca organização criminosa movimentou cerca de dez toneladas de drogas, o que implica em um alto risco à sociedade com a colocação de tamanha quantidade de narcóticos na rua de pequenas cidades do interior, as quais por muitas vezes não dispõe da estrutura ambulatorial para tratar de casos de overdose, circunstâncias estas que tornam a atitude dos réus de alta periculosidade e extremamente reprovável, conforme o disposto no artigo 42, da Lei de Drogas. (..) Consigno, ademais, que a fixação da pena privativa de liberdade fica a critério do magistrado sentenciante, dentro da chamada discricionariedade regrada, a qual tem por limite as balizas legais, não podendo os sentenciados escolher a que melhor lhes aprouverem. (..) Por isso, justificável a exacerbação da pena-base de todos os corréus, sendo certo que eles não têm direito subjetivo à estipulação da sanção no mínimo legal, podendo o magistrado majorá-la a fim de alcançar os objetivos da pena (JCAT, 81-82/666). Na sequência, a pena do corréu SILVIO foi acrescida na fração de 1/6, em razão da presença da circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, qual seja, a reincidência,devidamente comprovada através da certidão de fls. 8178. (..) Ato contínuo foi corretamente reconhecida a causa de aumento disposta no artigo 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06, uma vez que a presente associação visava o tráfico interestadual de drogas. Não há como se afastar o reconhecimento de tal majorante, posto que ela se mostra plenamente presente no caso em tela, vez que, conforme se depreende das provas obtidas nestes autos, em especial mediante as extensas interceptações telefônicas, a associação criminosa mantida pelos corréus, atuava umbilical e diretamente com as demais células criminosas, "Catanduva I"; "Catanduva II"; "Catanduva III" e "Fornecedores I", organizando e efetuando o transporte e comércio de narcóticos, em diversas regiões, mas principalmente entre os Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul. Certo, portanto, que a associação criminosa mantida entre os corréus visava o transporte das drogas cruzando fronteiras estaduais, uma vez que os narcóticos eram adquiridos no Mato Grosso do Sul e transportados para fim de revenda até o interior do Estado de São Paulo. Tal fato restou evidenciado diante das conversas capturadas por meio da interceptação telefônica, assim como pela narrativa do Delegado em juízo. (..) No entanto, a fração de incremento deve ser reduzida, pois não há fundamentação para mantê-la em metade. Ora, apesar de ser uma associação criminosa gigantesca e ter sido apreendida enorme quantidade de droga, nada disso possibilita que o aumento seja diverso do mínimo previsto. Aliás, em decisão desta C. Câmara, no julgamento deste caso sobre outra célula (Catanduva III), foi mantido o aumento mínimo por incidência desta majorante, de modo que, para manter a coerência, o incremento aqui aplicado deve ser reduzido. (..) Totalizando, assim, a sanção em cinco anos e dez meses de reclusão e pagamento de mil, trezentos e sessenta dias-multa para os corréus DERNIVAL, WASHINGTON, TAVICO, PAULOCÍCERO e GUSTAVO, e em seis anos, nove meses e vinte dias de reclusão, além do pagamento de mil, quinhentos e oitenta e seis dias-multa para o corréu SILVIO.(..) Ademais, o regime prisional fechado foi corretamente fixado para o início da pena de SILVIO, considerando o quantum de reprimenda e a reincidência do acusado, conforme descreve o artigo 33, § 2º, alínea a, do Código Penal, bem como pelo fato do réu não ter cumprido parte significativa da sanção, não se cogitando, portanto, qualquer alteração. .. Como verificado, tanto a sentença como o acórdão hostilizado trouxeram concretos fundamentos para a manutenção da pena-base, e o Tribunal redimensionou a pena, com a alteração do aumento pela interestadualidade. O presente caso diz respeito a complexa associação criminosa, o que pode ser constatado até pela quantidade de processos conexos supracitados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.