HC 878541 - ACORDAO
Por se tratar de reiteração de pedido já analisado pelo Superior Tribunal de Justiça, com mesmas partes e objeto, o mandamus não pode ser processado, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: DJONI DOS SANTOS DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Associação Para Tráfico De Drogas, Minorante, Reiteração De Pedido
Case Brief
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Parties
DJONI DOS SANTOS DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
- 2 Impedimento de conhecimento por reiteração de pedido já apreciado pelo STJ
Ratio Decidendi
Por se tratar de reiteração de pedido já analisado pelo Superior Tribunal de Justiça, com mesmas partes e objeto, o mandamus não pode ser processado, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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