AREsp 1846508 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não infirmou especificamente o fundamento utilizado para o não conhecimento do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n.182/STJ que torna inviável o agravo que não ataca os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Recorrente / Agravante: WESLLEY HERMANO SANTOS GARCIA; Procuradora De Justiça: DRA. MARTHA DE TOLEDO MACHADO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Associação Para Tráfico De Drogas, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental
Penal Processual Penal Associação Para Tráfico De Drogas Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

WESLLEY HERMANO SANTOS GARCIA

Recorrente / Agravante

DRA. MARTHA DE TOLEDO MACHADO

Procuradora De Justiça

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n.182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, inciso V, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não infirmou especificamente o fundamento utilizado para o não conhecimento do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n.182/STJ que torna inviável o agravo que não ataca os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.