AREsp 2127560 - DECISAO

AREsp 2127560 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a absolvio do recorrido, tendo exposto razões claras de que no havia prova de associao para o trfico (art. 35 da Lei 11.343/06), de modo que no houve omisso quanto anlise probatria nem violao ao art. 619 do CPP; deciso concisa, mas suficiente, conforme jurisprudncia desta Corte.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo: Conhecimento E Negao De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Associao Para O Trfico, Fundamentao Judicial, Inadmisso De Recurso Especial (smula 83), Art. 619 Do CPP
Processual Penal Associao Para O Trfico Fundamentao Judicial Inadmisso De Recurso Especial (smula 83) Art. 619 Do CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Recorrido

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo: Conhecimento E Negao De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omisso na prestao jurisdicional quanto anlise de provas (dados teleff4nicos e depoimento testemunhal)
  2. 2 Possvel violao ao art. 619 do CPP
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem com fundamento na Smula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a absolvio do recorrido, tendo exposto razões claras de que no havia prova de associao para o trfico (art. 35 da Lei 11.343/06), de modo que no houve omisso quanto anlise probatria nem violao ao art. 619 do CPP; deciso concisa, mas suficiente, conforme jurisprudncia desta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.