AREsp 1936243 - DECISAO

AREsp 1936243 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e, quanto à alegação de dissídio jurisprudencial pela alínea c, não houve identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido; por isso o recurso especial foi obstado e majorados os honorários advocatícios.

Parties
Agravante/recorrente: SPE HAUER INCORPORADORA IMOBILIÁRIA LTDA; Devedora Originária / Apelante (mencionada Nos Autos): DPM Imóveis Ltda.; Assuntor/terceiro Mencionado: DMP Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Assunção De Dívida, Legitimidade Passiva, Execução De Título Extrajudicial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial (alínea C)
Direito Civil Direito Processual Civil Assunção De Dívida Legitimidade Passiva Execução De Título Extrajudicial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial (alínea C)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SPE HAUER INCORPORADORA IMOBILIÁRIA LTDA

Agravante/recorrente

DPM Imóveis Ltda.

Devedora Originária / Apelante (mencionada Nos Autos)

DMP Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Assuntor/terceiro Mencionado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de assunção de dívida sem anuência expressa do credor (art. 299 CC)
  2. 2 Ilegitimidade passiva decorrente de assunção de dívida
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e, quanto à alegação de dissídio jurisprudencial pela alínea c, não houve identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido; por isso o recurso especial foi obstado e majorados os honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.