AREsp 2680481 - DECISAO

AREsp 2680481 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia envolve análise de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais (ausência de cláusula de assunção de dívida e falta de comprovação de anuência do credor), matérias cuja reavaliação é vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ; assim mantém‑se o entendimento do tribunal a quo de que apenas a imobiliária respondeu pelos prejuízos e não se configurou responsabilidade solidária dos demais réus.

Parties
Recorrente/agravante: VOLMIR TOMASI; Agravada/recorrida: SANTOS IMOBILIÁRIA E PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA; Agravado/recorrido: EMERSON REWAY; Agravado/recorrido: PAULO; Agravada/recorrida: DEISE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Denegatória Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Assunção De Dívida, Responsabilidade Civil, Responsabilidade Solidária, Reexame De Provas Em Recurso Especial, Admissão De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Assunção De Dívida Responsabilidade Civil Responsabilidade Solidária Reexame De Provas Em Recurso Especial Admissão De Recurso Especial

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Parties

VOLMIR TOMASI

Recorrente/agravante

SANTOS IMOBILIÁRIA E PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA

Agravada/recorrida

EMERSON REWAY

Agravado/recorrido

PAULO

Agravado/recorrido

DEISE

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Denegatória Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de assunção de dívida e anuência do credor
  2. 2 Responsabilidade solidária dos demais réus pelos atos da imobiliária
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia envolve análise de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais (ausência de cláusula de assunção de dívida e falta de comprovação de anuência do credor), matérias cuja reavaliação é vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ; assim mantém‑se o entendimento do tribunal a quo de que apenas a imobiliária respondeu pelos prejuízos e não se configurou responsabilidade solidária dos demais réus.

Court Disposition

Agravo conhecido; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, na sequência, não conheço do recurso especial interposto por VOLMIR TOMASI.
  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.