AREsp 2714128 - DECISAO

AREsp 2714128 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido, com fundamento em exame probatório, concluiu que o recorrente havia assumido a dívida; a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência proibida pela Súmula n. 7/STJ, e não ficou demonstrada violação a dispositivo legal apta a admitir o recurso especial.

Parties
Credor: MAPEMA PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA; Devedor: ELEIÇÃO 2016 DELIO DE JESUS MALHEIROS PREFEITO; Interveniente: ÓRGÃO NACIONAL DE DIREÇÃO PARTIDÁRIA DO PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Assunção De Dívida De Campanha, Legitimidade Passiva, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Boa Fé Objetiva, Venire Contra Factum Proprium, Cotejo Analítico
Direito Eleitoral Direito Processual Civil Direito Civil Assunção De Dívida De Campanha Legitimidade Passiva Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Boa Fé Objetiva +2 more

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Parties

MAPEMA PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA

Credor

ELEIÇÃO 2016 DELIO DE JESUS MALHEIROS PREFEITO

Devedor

ÓRGÃO NACIONAL DE DIREÇÃO PARTIDÁRIA DO PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o órgão nacional do partido pode ser responsabilizado por dívida de campanha assumida por termo de assunção de dívida
  2. 2 Se o recorrente, qualificado como interveniente, é parte legítima para responder pela dívida
  3. 3 Se há violação de dispositivo legal apta a admitir o recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido, com fundamento em exame probatório, concluiu que o recorrente havia assumido a dívida; a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência proibida pela Súmula n. 7/STJ, e não ficou demonstrada violação a dispositivo legal apta a admitir o recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.