AREsp 1795348 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido demonstrou que a astreinte já estava prevista na decisão liminar, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos mantidos, e acolher sua tese exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Município ora agravante; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Astreinte, Mandado De Segurança, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Prova
Processual Civil Astreinte Mandado De Segurança Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

Município ora agravante

Agravante

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 fixação de astreinte em Mandado de Segurança
  2. 2 previsão de astreinte na decisão liminar versus sentença
  3. 3 aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido demonstrou que a astreinte já estava prevista na decisão liminar, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos mantidos, e acolher sua tese exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.