AREsp 1863977 - DECISAO

AREsp 1863977 - DECISAO

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição ou obscuridade e a sua reforma exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado na via especial (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão de apelação fixou o regime de cumprimento da obrigação, incluindo que a incidência de astreintes depende da impossibilidade de registro por ato exclusivo do agravado, de modo que a pretensão de multa diária, neste momento, é descabida.

Parties
Agravante: MARIETA ENGLER PINTO PEREIRA; Agravado: Banco Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Adjudicação Compulsória, Intimação, Trânsito Em Julgado, Honorários Sucumbenciais, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução De Obrigação De Fazer Registro De Imóveis Astreintes Adjudicação Compulsória Intimação Trânsito Em Julgado +3 more

Case Brief

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Parties

MARIETA ENGLER PINTO PEREIRA

Agravante

Banco Recorrido

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possível omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Momento inicial do prazo para cumprimento de obrigação (intimação vs intimação específica)

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição ou obscuridade e a sua reforma exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado na via especial (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão de apelação fixou o regime de cumprimento da obrigação, incluindo que a incidência de astreintes depende da impossibilidade de registro por ato exclusivo do agravado, de modo que a pretensão de multa diária, neste momento, é descabida.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.
  • Publique-se.