AREsp 1778376 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de revisão do valor das astreintes exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo demonstração de que o montante seja irrisório ou exorbitante; o valor está ancorado no contexto fático, notadamente na gravidade do quadro de saúde e na necessidade de coação do ente público.

Parties
Agravante: Estado de Pernambuco; Agravado: Parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Astreintes, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fática, Razoabilidade, Proporcionalidade, Fornecimento De Medicamento
Processual Civil Administrativo Astreintes Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fática Razoabilidade Proporcionalidade Fornecimento De Medicamento

Case Brief

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Parties

Estado de Pernambuco

Agravante

Parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Revisão do valor das astreintes
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação de multa diária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de revisão do valor das astreintes exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo demonstração de que o montante seja irrisório ou exorbitante; o valor está ancorado no contexto fático, notadamente na gravidade do quadro de saúde e na necessidade de coação do ente público.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o valor das astreintes fixado pelas instâncias ordinárias.