REsp 1927065 - DECISAO

REsp 1927065 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão do montante das astreintes demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem, com base nas peculiaridades do caso, adequadamente concluiu pela necessidade e proporcionalidade da multa (mantendo-se a limitação a R$ 150.000,00), além de constatar a ausência de comprovação do cumprimento da tutela antecipada e de justificativa para o descumprimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não provido.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Antecipação De Tutela, Multa Cominatória, Súmula 7/stj, Enriquecimento Sem Causa, Reexame De Provas
Civil Processual Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Antecipação De Tutela Multa Cominatória Súmula 7/stj Enriquecimento Sem Causa +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade e modificação das astreintes
  2. 2 Comprovação do cumprimento da tutela antecipada
  3. 3 Possibilidade de revisão do valor da multa em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão do montante das astreintes demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem, com base nas peculiaridades do caso, adequadamente concluiu pela necessidade e proporcionalidade da multa (mantendo-se a limitação a R$ 150.000,00), além de constatar a ausência de comprovação do cumprimento da tutela antecipada e de justificativa para o descumprimento.

Court Disposition

Recurso especial não provido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.