AREsp 1773774 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher a tese das agravantes exigiria revolvimento de provas e reexame de fatos cuja apreciação é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou que houve tempo suficiente para a lavratura da escritura e que a indisponibilidade visou apenas impedir alienações pelos administradores, não alcançando bens de terceiros.

Parties
Agravante: PORTUGAL01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: VCG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Astreintes, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Efeito Suspensivo
Processual Civil Astreintes Súmula 7/stj Reexame De Provas Efeito Suspensivo

Case Brief

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Parties

PORTUGAL01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

VCG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento das astreintes no caso concreto
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher a tese das agravantes exigiria revolvimento de provas e reexame de fatos cuja apreciação é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou que houve tempo suficiente para a lavratura da escritura e que a indisponibilidade visou apenas impedir alienações pelos administradores, não alcançando bens de terceiros.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.