AREsp 1829747 - DECISAO

AREsp 1829747 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido fundamentou a limitação das astreintes em conformidade com a jurisprudência do STJ, que permite a alteração do valor ou periodicidade da multa cominatória a qualquer tempo; além disso, a pretensão de afastar a limitação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7), e considerou-se a omissão do registrador relevante para o quantum das astreintes, justificando a decisão do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: BALIEIROS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Astreintes, Multa Diária, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7 Stj), Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 83 Stj)
Processual Civil Astreintes Multa Diária Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Reexame De Fatos E Provas (súmula 7 Stj) Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 83 Stj)

Case Brief

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Parties

BALIEIROS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração/limitação de astreintes fixadas em sentença
  2. 2 Incidência do art. 537, §§ 1º e 4º do CPC/2015
  3. 3 Responsabilidade/omissão do registrador (art. 198 da Lei 6.015/73) como fator concorrente no descumprimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido fundamentou a limitação das astreintes em conformidade com a jurisprudência do STJ, que permite a alteração do valor ou periodicidade da multa cominatória a qualquer tempo; além disso, a pretensão de afastar a limitação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7), e considerou-se a omissão do registrador relevante para o quantum das astreintes, justificando a decisão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Intimem-se.