AREsp 1827994 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, no caso concreto, a multa cominatória fixada em R$ 60.000,00 não se mostrou exorbitante diante da demora de aproximadamente um ano no cumprimento da decisão liminar e da proporcionalização realizada pelo Tribunal local; assim, aplica-se a Súmula 7/STJ, impedindo-se a reavaliação do valor pelas instâncias desta Corte e o exame do dissídio jurisprudencial alegado.

Parties
Agravante: STAR FLASH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Súmula 7/stj, Proporcionalidade E Razoabilidade
Processo Civil Astreintes Multa Cominatória Súmula 7/stj Proporcionalidade E Razoabilidade

Case Brief

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Parties

STAR FLASH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do valor das astreintes
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação à rediscussão de valores arbitrados pelas instâncias ordinárias
  3. 3 Impedimento do exame de dissídio jurisprudencial pela falta de identidade fático-jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, no caso concreto, a multa cominatória fixada em R$ 60.000,00 não se mostrou exorbitante diante da demora de aproximadamente um ano no cumprimento da decisão liminar e da proporcionalização realizada pelo Tribunal local; assim, aplica-se a Súmula 7/STJ, impedindo-se a reavaliação do valor pelas instâncias desta Corte e o exame do dissídio jurisprudencial alegado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão agravada quanto à redução da multa cominatória para R$ 60.000,00