EAREsp 1417586 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado deu fundamentação clara e suficiente sobre as questões suscitadas (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; as alegações do embargante constituem mera rediscussão de matéria já apreciada, estando incursos os óbices do prequestionamento e das súmulas aplicáveis (notadamente Súmulas n. 282, 283, 356 do STF e Súmulas n. 7 e 83 do STJ), e não se verificou intuito manifestamente protelatório para imposição da multa requerida pelas embargadas.

Parties
Embargante: MANCIO OLEGARIO GUIMARAES; Embargada: TANIA NAVARRO SWAIN; Embargada: MARIE FRANCE JEANNE LEONTINE DEPECHE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento De Embargos De Declaração Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Astreintes, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas (stf E Stj), Negativa De Prestação Jurisdicional, Multa Processual
Processual Civil Astreintes Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas (stf E Stj) Negativa De Prestação Jurisdicional Multa Processual

Case Brief

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Parties

MANCIO OLEGARIO GUIMARAES

Embargante

TANIA NAVARRO SWAIN

Embargada

MARIE FRANCE JEANNE LEONTINE DEPECHE

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento De Embargos De Declaração Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Incidência do §3º do art. 1.021 do CPC/2015 quanto à reprodução de fundamentos
  3. 3 Possibilidade de revisão do valor das astreintes e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado deu fundamentação clara e suficiente sobre as questões suscitadas (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; as alegações do embargante constituem mera rediscussão de matéria já apreciada, estando incursos os óbices do prequestionamento e das súmulas aplicáveis (notadamente Súmulas n. 282, 283, 356 do STF e Súmulas n. 7 e 83 do STJ), e não se verificou intuito manifestamente protelatório para imposição da multa requerida pelas embargadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, por não se evidenciar intuito manifestamente protelatório.