AREsp 1788063 - ACORDAO

AREsp 1788063 - ACORDAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência diante do precedente que estabelece a prevalência da intimação eletrônica para contagem de prazo (EAREsp n. 1.663.952/RJ e Lei 11.419/2006), admitindo-se o agravo interno; no mérito, entendeu-se que o valor da multa diária e o total das astreintes não são desproporcionais nem exorbitantes, razão pela qual se negou provimento ao agravo em recurso especial, observando o óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame do contexto fático-probatório.

Parties
Agravante: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP; Agravado: ROSINEIDE COSTA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.788.063 DF (2020/0295550 8) / Julgamento Pela Quarta Turma; Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido; reconsiderada decisão da Presidência do STJ.
Legal Topics
Astreintes, Intempestividade, Intimação Eletrônica, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Astreintes Intempestividade Intimação Eletrônica Súmula 7/stj Reexame De Provas Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP

Agravante

ROSINEIDE COSTA LOPES

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.788.063 DF (2020/0295550 8) / Julgamento Pela Quarta Turma; Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo recursal: prevalência da intimação eletrônica sobre a publicação no Diário da Justiça
  2. 2 Possibilidade de reexame do valor das astreintes em recurso especial diante da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Proporcionalidade e razoabilidade da multa diária e do total das astreintes

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência diante do precedente que estabelece a prevalência da intimação eletrônica para contagem de prazo (EAREsp n. 1.663.952/RJ e Lei 11.419/2006), admitindo-se o agravo interno; no mérito, entendeu-se que o valor da multa diária e o total das astreintes não são desproporcionais nem exorbitantes, razão pela qual se negou provimento ao agravo em recurso especial, observando o óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame do contexto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido; reconsiderada decisão da Presidência do STJ.

Orders

  • Reconsiderar decisão da Presidência do STJ
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial