REsp 1944993 - DECISAO

REsp 1944993 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, porque os dispositivos invocados (art. 1.792 do CC; arts. 110 e 778 do CPC/2015) não contêm comando normativo capaz de respaldar a tese deduzida e, ademais, a incidência de enunciado sumular (Súmula 284/STF) impede o exame do dissídio jurisprudencial suscitad o quando este se refere ao mesmo dispositivo legal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento Provisório De Sentença, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Habilitação De Herdeiros
Processo Civil Astreintes Cumprimento Provisório De Sentença Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Habilitação De Herdeiros

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à alegação de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Possibilidade de transmissão da multa cominatória (astreintes) aos herdeiros
  3. 3 Existência de comando normativo nos dispositivos indicados (art. 1.792 do CC; arts. 110 e 778 do CPC/2015) capaz de sustentar a tese recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, porque os dispositivos invocados (art. 1.792 do CC; arts. 110 e 778 do CPC/2015) não contêm comando normativo capaz de respaldar a tese deduzida e, ademais, a incidência de enunciado sumular (Súmula 284/STF) impede o exame do dissídio jurisprudencial suscitad o quando este se refere ao mesmo dispositivo legal.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.