AREsp 1818711 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e porque a modificação do entendimento sobre o cabimento ou proporcionalidade das astreintes exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: HESA 76 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Astreintes, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/15), Súmula 7 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Astreintes Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/15) Súmula 7 Do STJ Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

HESA 76 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/15 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Possível violação dos arts. 297, parágrafo único, e 525, III, do CPC/15 e art. 884 do Código Civil (alegada pelo recorrente)
  3. 3 Cabimento e proporcionalidade da multa diária (astreinte)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e porque a modificação do entendimento sobre o cabimento ou proporcionalidade das astreintes exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno e manter a decisão atacada