AREsp 1777309 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (valor e circunstâncias da fixação da multa diária), o que está vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem declarou que a multa de R$1.000,00/dia estava dentro dos padrões de razoabilidade considerando a saúde e a vida, devendo ser mantida.

Parties
Autor: Luiz Fausto da Silva; Réu: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (em Recurso Especial) / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Astreintes, Direito À Saúde, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Procedimento Cirúrgico
Processual Civil Administrativo Astreintes Direito À Saúde Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Procedimento Cirúrgico

Case Brief

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Parties

Luiz Fausto da Silva

Autor

Estado de Pernambuco

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno (em Recurso Especial) / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Redução de astreintes por alegada desproporcionalidade (art. 537 do CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ que impede o reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (valor e circunstâncias da fixação da multa diária), o que está vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem declarou que a multa de R$1.000,00/dia estava dentro dos padrões de razoabilidade considerando a saúde e a vida, devendo ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada nos seus próprios fundamentos.