AREsp 1867335 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou situação excepcional de exorbitância que autorizasse a revisão do valor das astreintes; a modificação demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e o valor mantido mostrou-se compatível com o poder econômico da seguradora, preservando o caráter inibitório e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A; Autora: DAIANA RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Súmula 7/stj, Redução De Valor
Processual Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Súmula 7/stj Redução De Valor

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante

DAIANA RODRIGUES DA SILVA

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor das astreintes apenas em hipótese de exorbitância ou insuficiência do montante
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou situação excepcional de exorbitância que autorizasse a revisão do valor das astreintes; a modificação demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e o valor mantido mostrou-se compatível com o poder econômico da seguradora, preservando o caráter inibitório e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que aplicou multa diária (astreintes) no valor de R$ 2.000,00, limitada a 30 dias