AREsp 1918249 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ); além disso, a Corte de origem justificou a redução das astreintes para evitar enriquecimento indevido da parte beneficiada diante do elevado montante acumulado e da ausência de recurso da instituição financeira.

Parties
Recorrente/agravante: NAYME ALVES CORBETTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Tutela Específica, Proporcionalidade E Razoabilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução De Sentença Astreintes Cumprimento De Sentença Tutela Específica Proporcionalidade E Razoabilidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NAYME ALVES CORBETTA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Redução das astreintes vencidas
  2. 2 Manutenção de inscrição no SCR e possibilidade de ofício ao Banco Central
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ por reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ); além disso, a Corte de origem justificou a redução das astreintes para evitar enriquecimento indevido da parte beneficiada diante do elevado montante acumulado e da ausência de recurso da instituição financeira.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.