AREsp 1877998 - DECISAO

AREsp 1877998 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão de revisar o valor das astreintes implicaria reexame de matéria fático-probatória, óbice imposto pela Súmula n. 7/STJ; ausentes elementos que demonstrem de forma manifesta e excepcional o caráter exorbitante ou irrisório da multa, não se admite afastar o óbice. Aduziu-se também que o executado não comprovou a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, razão pela qual o acórdão de origem foi mantido quanto ao mérito da fixação da multa, ressalvando-se apenas a correção do termo inicial do descumprimento em 30 dias.

Parties
Executado: Banco Bradesco Financiamentos S/A; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7/stj; Agravo Para Reverter Tal Inadmissão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento Provisório De Sentença, Súmula 7/stj, Multa Cominatória, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Astreintes Cumprimento Provisório De Sentença Súmula 7/stj Multa Cominatória Reexame Fático Probatório Honorários Advocatícios

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Parties

Banco Bradesco Financiamentos S/A

Executado

Autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7/stj; Agravo Para Reverter Tal Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade e revisão das astreintes (multas cominatórias)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de redução/exclusão das astreintes por desproporção ou impossibilidade de cumprimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão de revisar o valor das astreintes implicaria reexame de matéria fático-probatória, óbice imposto pela Súmula n. 7/STJ; ausentes elementos que demonstrem de forma manifesta e excepcional o caráter exorbitante ou irrisório da multa, não se admite afastar o óbice. Aduziu-se também que o executado não comprovou a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, razão pela qual o acórdão de origem foi mantido quanto ao mérito da fixação da multa, ressalvando-se apenas a correção do termo inicial do descumprimento em 30 dias.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Indeferido o pedido da parte recorrida de condenação à multa por ausência de demonstração de conduta maliciosa ou temerária.