AREsp 1802606 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem manteve o valor das astreintes em R$ 10.000,00 por dia dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, e a revisão desse quantum demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo demonstrada irrisoriedade ou exorbitância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Astreintes, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Fornecimento De Medicamentos, Direito À Saúde, Proporcionalidade E Razoabilidade
Processual Civil Administrativo Astreintes Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Fornecimento De Medicamentos Direito À Saúde Proporcionalidade E Razoabilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Revisão do valor das astreintes em sede de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Exceção para revisão em caso de irrisóriedade ou exorbitância do quantum

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem manteve o valor das astreintes em R$ 10.000,00 por dia dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, e a revisão desse quantum demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo demonstrada irrisoriedade ou exorbitância.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.