AREsp 1922851 - DECISAO

AREsp 1922851 - DECISAO

Mantida a redução do valor das astreintes pelo Tribunal de origem porque o valor inicial (R$ 177.185,20) revelou-se desarrazoado e excessivo diante das especificidades do caso, sendo possivel a modificação do montante mesmo de ofício com fundamento no art. 537, §1º do CPC e na jurisprudência do STJ; além disso, eventual reexame da proporcionalidade demandaria análise fático-probatória vedada pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ GUSTAVO GONÇALVES BEZERRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Não Provido Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Astreintes, Execução Provisória, Redução De Astreintes, Art. 537, §1º Do CPC, Súmula Nº 7/stj, Coisa Julgada, Enriquecimento Sem Causa
Direito Processual Civil Astreintes Execução Provisória Redução De Astreintes Art. 537, §1º Do CPC Súmula Nº 7/stj Coisa Julgada Enriquecimento Sem Causa

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Parties

JOSÉ GUSTAVO GONÇALVES BEZERRA DE LIMA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Não Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução do valor das astreintes pelo magistrado, inclusive de ofício
  2. 2 Se a modificação pode incidir sobre astreintes vencidas ou apenas sobre multas vincendas
  3. 3 Se a decisão que reduz astreintes configura julgamento extra petita

Ratio Decidendi

Mantida a redução do valor das astreintes pelo Tribunal de origem porque o valor inicial (R$ 177.185,20) revelou-se desarrazoado e excessivo diante das especificidades do caso, sendo possivel a modificação do montante mesmo de ofício com fundamento no art. 537, §1º do CPC e na jurisprudência do STJ; além disso, eventual reexame da proporcionalidade demandaria análise fático-probatória vedada pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.