AREsp 1776816 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno: o Tribunal de origem, com base em fatos e provas, concluiu pela exorbitância do valor da multa diária e sua revisão pelo STJ demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7; além disso, o entendimento do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte que utiliza o valor da obrigação principal como parâmetro (verbete 83 da Súmula do STJ).

Parties
Agravante: ALEXON JOSÉ APRIGIO; Impugnante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Revisão De Multa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Valor Da Obrigação Principal Como Parâmetro
Processual Civil Astreintes Multa Cominatória Revisão De Multa Súmula 7/stj Súmula 83/stj Valor Da Obrigação Principal Como Parâmetro

Case Brief

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Parties

ALEXON JOSÉ APRIGIO

Agravante

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do valor da multa cominatória em recurso especial
  2. 2 Limitação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Utilização do valor da obrigação principal como parâmetro para aferir a razoabilidade das astreintes

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno: o Tribunal de origem, com base em fatos e provas, concluiu pela exorbitância do valor da multa diária e sua revisão pelo STJ demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7; além disso, o entendimento do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte que utiliza o valor da obrigação principal como parâmetro (verbete 83 da Súmula do STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Afasta-se a aplicação de multa por ausência de caráter protelatório no presente recurso.