REsp 1935947 - ACORDAO

REsp 1935947 - ACORDAO

Ausência de argumentos aptos a alterar os fundamentos da decisão agravada; o Tribunal de origem considerou o valor das astreintes proporcional (R$20.000,00 diários) e a modificação desse valor demandaria reexame do conjunto probatório, impedido pela Súmula 7 do STJ; por consequência, o agravo interno foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Decisão Final
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Astreintes, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado
Processual Civil Direito Administrativo Astreintes Súmula 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Prejudicado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução ou exclusão de astreintes por esta Corte
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao reexame de valor das astreintes
  3. 3 Prejudicialidade do dissídio jurisprudencial diante de óbice sumular

Ratio Decidendi

Ausência de argumentos aptos a alterar os fundamentos da decisão agravada; o Tribunal de origem considerou o valor das astreintes proporcional (R$20.000,00 diários) e a modificação desse valor demandaria reexame do conjunto probatório, impedido pela Súmula 7 do STJ; por consequência, o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do Recurso Especial para negar-lhe provimento