EAREsp 2091177 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, apesar de admitir que o art. 537, §1º do CPC autoriza alteração da astreinte enquanto houver discussão sobre o montante, a revisão do valor fixado pelas instâncias ordinárias, em regra, demanda reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a redução efetuada pelo Tribunal de origem e rejeitou-se a tese de preservação das parcelas já apuradas.

Parties
Agravante: José Carlos de Oliveira; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Astreintes, Multa Por Descumprimento De Ordem Judicial, Execução De Multa, Reexame De Matéria Fático Probatória, Art. 537, §1º Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Astreintes Multa Por Descumprimento De Ordem Judicial Execução De Multa Reexame De Matéria Fático Probatória Art. 537, §1º Do Cpc/2015 Súmula 7/stj

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Parties

José Carlos de Oliveira

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução das astreintes já vencidas versus apenas das multas vincendas conforme art. 537, §1º do CPC/2015
  2. 2 Cabimento de revisão do valor da multa diária em recurso especial diante da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se decisão que fixa astreintes faz ou não coisa julgada e se pode ser modificada em fase de execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, apesar de admitir que o art. 537, §1º do CPC autoriza alteração da astreinte enquanto houver discussão sobre o montante, a revisão do valor fixado pelas instâncias ordinárias, em regra, demanda reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a redução efetuada pelo Tribunal de origem e rejeitou-se a tese de preservação das parcelas já apuradas.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno