AREsp 2333848 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão monocrática por estar regularizada a cadeia de procuração; com base na jurisprudência do STJ e nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, concluiu-se que a multa diária de R$10.000,00 limitada a R$200.000,00 era exorbitante para a obrigação imposta, devendo o montante total das astreintes ser reduzido para R$50.000,00, sem afastar o caráter preventivo e repressivo da medida.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA; Agravado: EDUARDO TEORO GRAMINHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido o agravo em recurso especial; recurso especial provido para reduzir o valor total das astreintes.
Legal Topics
Astreintes, Obrigação De Fazer, Revisão Do Valor Da Multa Cominatória, Proporcionalidade, Razoabilidade, Procuração E Substabelecimentos
Processual Civil Astreintes Obrigação De Fazer Revisão Do Valor Da Multa Cominatória Proporcionalidade Razoabilidade Procuração E Substabelecimentos

Case Brief

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

EDUARDO TEORO GRAMINHA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Regularização da cadeia de procuração/substabelecimentos no momento da interposição do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor das astreintes quando excedente ou irrisório
  3. 3 Compatibilidade do valor da multa com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática por estar regularizada a cadeia de procuração; com base na jurisprudência do STJ e nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, concluiu-se que a multa diária de R$10.000,00 limitada a R$200.000,00 era exorbitante para a obrigação imposta, devendo o montante total das astreintes ser reduzido para R$50.000,00, sem afastar o caráter preventivo e repressivo da medida.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido o agravo em recurso especial; recurso especial provido para reduzir o valor total das astreintes.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 244-246
  • Conhecer do agravo em recurso especial