AREsp 2384918 - ACORDAO

AREsp 2384918 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente fundamentos autônomos e suficientes da decisão agravada, em especial o fundamento jurisprudencial que recomenda a fixação de um teto para o valor acumulado das astreintes; ademais, restou considerado que a parte credora não alegou ter tomado providências para mitigar o prejuízo no período entre 2014 e 2019, justificando a manutenção da redução do acumulado em conformidade com parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade do STJ.

Parties
Agravante: UNIMED DO SUDOESTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravada: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Astreintes, Plano De Saúde, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Fixação De Teto Para Astreintes
PROCESSUAL CIVIL Astreintes Plano De Saúde Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Fixação De Teto Para Astreintes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

UNIMED DO SUDOESTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Agravada

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  2. 2 Possibilidade de revisão de astreintes em recurso especial apenas em hipóteses excepcionais de valor exorbitante
  3. 3 Necessidade de fixação de teto para o valor acumulado das astreintes para evitar enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente fundamentos autônomos e suficientes da decisão agravada, em especial o fundamento jurisprudencial que recomenda a fixação de um teto para o valor acumulado das astreintes; ademais, restou considerado que a parte credora não alegou ter tomado providências para mitigar o prejuízo no período entre 2014 e 2019, justificando a manutenção da redução do acumulado em conformidade com parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conheço do agravo interno
  • Publique-se e intimem-se