AREsp 2335382 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento das pretensões teria exigido o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o agravante não demonstrou que o montante arbitrado era irrisório ou exorbitante a justificar revisão além da redução já efetuada pelo Tribunal de origem (redução do valor das astreintes para R$ 60.000,00).

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agrav o interno não provido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Redução De Multa Cominatória, Enriquecimento Sem Causa
Processual Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Redução De Multa Cominatória Enriquecimento Sem Causa

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão de astreintes após satisfação do objeto da lide
  2. 2 Possibilidade de redução do valor das astreintes por excesso (razoabilidade e proporcionalidade)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ que veda o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento das pretensões teria exigido o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o agravante não demonstrou que o montante arbitrado era irrisório ou exorbitante a justificar revisão além da redução já efetuada pelo Tribunal de origem (redução do valor das astreintes para R$ 60.000,00).

Court Disposition

Agrav o interno não provido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido que reduziu o valor das astreintes para R$ 60.000,00.