REsp 2061038 - DECISAO

REsp 2061038 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem, soberano na análise das provas, realizou redução da multa cominatória com observância dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade; a revisão do valor demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo nos autos hipótese excepcional de valor manifestamente exorbitante que autorizasse o afastamento desse óbice; igualmente, a alegação de litigância de má-fé dependeria de reanálise probatória, o que também é vedado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (decisão De Mérito)
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé
Processo Civil Cumprimento De Sentença Astreintes Multa Cominatória Súmula 7/stj Litigância De Má Fé

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução de astreintes fixa­das em cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao pedido de revisão da quantia arbitrada
  3. 3 Reconhecimento de litigância de má-fé em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem, soberano na análise das provas, realizou redução da multa cominatória com observância dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade; a revisão do valor demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo nos autos hipótese excepcional de valor manifestamente exorbitante que autorizasse o afastamento desse óbice; igualmente, a alegação de litigância de má-fé dependeria de reanálise probatória, o que também é vedado.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nega provimento ao recurso.
  • Publique-se e intimem-se.