AREsp 2458945 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o tribunal manteve o entendimento do tribunal de origem de que não havia omissão/negativa de prestação jurisdicional, que o valor das astreintes não era excessivo diante da recalcitrância, que não houve prequestionamento quanto ao art. 884 do Código Civil (incidindo Súmula 211/STJ) e que o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; daí negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNICA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, no que tange ao recurso especial, conheço parcialmente e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Astreintes, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Recurso Especial Admissibilidade, Súmulas 7 E 211/stj
Processo Civil Direito Civil Astreintes Prequestionamento Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade Súmulas 7 E 211/stj

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Parties

AMIL ASSISTÊNICA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 alegada ofensa ao art. 537, § 1º, inciso II, do CPC
  3. 3 alegada ofensa ao art. 884 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o tribunal manteve o entendimento do tribunal de origem de que não havia omissão/negativa de prestação jurisdicional, que o valor das astreintes não era excessivo diante da recalcitrância, que não houve prequestionamento quanto ao art. 884 do Código Civil (incidindo Súmula 211/STJ) e que o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; daí negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, no que tange ao recurso especial, conheço parcialmente e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.