AREsp 2381940 - ACORDAO

AREsp 2381940 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes (não havendo omissão quanto ao art. 1.022 do CPC) e porque a alteração da fixação das astreintes exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula n. 7 do STJ), sendo que o tribunal de origem constatou descumprimento por 192 dias e limitou a multa ao montante de R$ 50.000,00 para manter proporcionalidade e evitar enriquecimento ilícito.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Astreintes, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Astreintes Súmula N. 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Revisão das astreintes
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes (não havendo omissão quanto ao art. 1.022 do CPC) e porque a alteração da fixação das astreintes exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula n. 7 do STJ), sendo que o tribunal de origem constatou descumprimento por 192 dias e limitou a multa ao montante de R$ 50.000,00 para manter proporcionalidade e evitar enriquecimento ilícito.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada.