AREsp 2479613 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do acórdão recorrido exigiria reapreciação do contexto fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula n.º 7 do STJ; além disso, a questão relativa à suspensão do fornecimento nos termos da Lei n.º 8.987/95 não foi apreciada pelo Tribunal a quo, faltando prequestionamento conforme Súmula n.º 211 do STJ, impedindo o exame do recurso especial nesta Corte.

Parties
Agravante: EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Astreintes, Cobrança Indevida, Multa Por Descumprimento De Decisão Judicial, Súmula N.º 7 Do STJ, Súmula N.º 211 Do STJ, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Astreintes Cobrança Indevida Multa Por Descumprimento De Decisão Judicial Súmula N.º 7 Do STJ Súmula N.º 211 Do STJ Prequestionamento

Case Brief

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Parties

EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ por envolver reexame de provas
  2. 2 Falta de prequestionamento/tema não debatido nas instâncias ordinárias (Súmula n.º 211 do STJ)
  3. 3 Fixação e revisão do valor das astreintes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do acórdão recorrido exigiria reapreciação do contexto fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula n.º 7 do STJ; além disso, a questão relativa à suspensão do fornecimento nos termos da Lei n.º 8.987/95 não foi apreciada pelo Tribunal a quo, faltando prequestionamento conforme Súmula n.º 211 do STJ, impedindo o exame do recurso especial nesta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão atacada que não conheceu do recurso especial