AREsp 2261248 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a pretensão de alterar o valor das astreintes exigiria o reexame do contexto fático-probatório apreciado pelo tribunal de origem, situação vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que se manteve a conclusão de adequação do valor fixado.

Parties
Agravante: EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Astreintes, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Agravo Interno
Processo Civil Astreintes Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Agravo Interno

Case Brief

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Parties

EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do valor das astreintes
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ ao reexame de provas fático-probatórias
  3. 3 Adequação do valor das astreintes diante do descumprimento judicial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão de alterar o valor das astreintes exigiria o reexame do contexto fático-probatório apreciado pelo tribunal de origem, situação vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que se manteve a conclusão de adequação do valor fixado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno