AREsp 2448802 - ACORDAO

AREsp 2448802 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque os argumentos não demonstraram inadequação dos fundamentos da decisão agravada e porque a reavaliação do valor das astreintes demandaria reexame das circunstâncias fático-probatórias, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão originária que já havia procedido à redução do montante.

Parties
Agravante: BMG LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL (BMG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024; Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Astreintes, Reintegração De Posse, Súmula N.º 7 Do STJ, Cumprimento De Sentença
Civil Processual Civil Astreintes Reintegração De Posse Súmula N.º 7 Do STJ Cumprimento De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

BMG LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL (BMG)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024; Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Redução/majoração das astreintes
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ
  3. 3 Proporcionalidade e razoabilidade na fixação de astreintes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os argumentos não demonstraram inadequação dos fundamentos da decisão agravada e porque a reavaliação do valor das astreintes demandaria reexame das circunstâncias fático-probatórias, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão originária que já havia procedido à redução do montante.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada em seus próprios termos